REsp 2156999 - DECISAO

REsp 2156999 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Parcelamento Tributário, Prequestionamento, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Competência Legislativa Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Parcelamento Tributário Prequestionamento Inconstitucionalidade De Lei Estadual Competência Legislativa Estadual

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 97, 146, 161, 166 e 167 do CTN
  2. 2 alegada violação da Lei 11.960/2009 sem indicação precisa dos dispositivos
  3. 3 interpretação de lei estadual (Lei Estadual 13.918/2009) e inaplicabilidade do recurso especial por ofensa a direito local