REsp 2159595 - DECISAO

REsp 2159595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso; não houve omissão ou contradição capazes de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a alteração de honorários em fase de cumprimento de sentença foi obstada pela coisa julgada.

Parties
Recorrente: CMN - CONSTRUTORA MEIO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão E Contradição No Acórdão, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Juros Moratórios Honorários Advocatícios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Omissão E Contradição No Acórdão +1 more

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Parties

CMN - CONSTRUTORA MEIO NORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em danos extracontratuais
  2. 2 incidência da Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso)
  3. 3 possibilidade de alteração de honorários em fase de cumprimento de sentença face à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso; não houve omissão ou contradição capazes de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a alteração de honorários em fase de cumprimento de sentença foi obstada pela coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.