REsp 2144426 - ACORDAO

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O art. 406 do Código Civil determina que a taxa de juros moratórios é a taxa SELIC, e essa taxa não se soma a outros índices de atualização monetária; assim, no caso concreto deve incidir a SELIC no cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, com as consequentes alterações na distribuição dos ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: EXPRESSO ITAMARATI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, SELIC, Correção Monetária, Danos Materiais, Danos Morais, Cumulação De Índices, Sucumbência
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios SELIC Correção Monetária Danos Materiais +3 more

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Parties

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Termo inicial da correção monetária do dano moral (data do arbitramento)

Ratio Decidendi

O art. 406 do Código Civil determina que a taxa de juros moratórios é a taxa SELIC, e essa taxa não se soma a outros índices de atualização monetária; assim, no caso concreto deve incidir a SELIC no cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, com as consequentes alterações na distribuição dos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios e da correção monetária incidente no caso concreto.
  • Inverter os ônus de sucumbência, fixando a verba sucumbencial em 60% dos honorários que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.