REsp 2167162 - DECISAO

REsp 2167162 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão suscitada porque a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação da SELIC como taxa de juros de mora (art. 406 CC) e porque a Corte de origem, apoiada em perícia contábil que apurou taxas flutuantes mês a mês e destacou as peculiaridades do contrato de conta corrente com cheque especial, aplicou distinguishing em relação à Súmula 530; a reformulação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: M L M TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 530/stj, Súmula 7/stj, Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Perícia Contábil, Distinguishing
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 530/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

M L M TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora em dívidas civis (art. 406 CC)
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela Súmula 530/STJ e Temas 233/234 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão suscitada porque a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação da SELIC como taxa de juros de mora (art. 406 CC) e porque a Corte de origem, apoiada em perícia contábil que apurou taxas flutuantes mês a mês e destacou as peculiaridades do contrato de conta corrente com cheque especial, aplicou distinguishing em relação à Súmula 530; a reformulação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.