EAREsp 2190872 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento, dada a falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que considerou que o embargante transigiu sobre a indenização já com juros e correção monetária) e os precedentes invocados; ademais, como não foi apreciado o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315 do STJ, impedindo o manejo dos embargos de divergência nesta fase processual.

Parties
Embargante: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Transação E Boa Fé
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Embargos De Divergência Súmula 315/stj Transação E Boa Fé

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic como índice de juros moratórios do art. 406 do Código Civil
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315 do STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento, dada a falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que considerou que o embargante transigiu sobre a indenização já com juros e correção monetária) e os precedentes invocados; ademais, como não foi apreciado o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315 do STJ, impedindo o manejo dos embargos de divergência nesta fase processual.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Não aplicação do § 11º do art. 85 do CPC por ausência de verba honorária fixada na origem