AREsp 3025162 - DECISAO

AREsp 3025162 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada como recurso repetitivo (Tema nº 1.368) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento na Corte Especial, incumbindo ao Tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências processuais cabíveis após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação de multas processuais por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema Nº 1.368) / Autuação Suspensa E Devolução Dos Autos À Corte De Origem / Aguardo Do Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema nº 1.368), sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema Nº 1.368) / Autuação Suspensa E Devolução Dos Autos À Corte De Origem / Aguardo Do Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 tratamento processual de recursos que versam sobre a mesma controvérsia após afetação como recurso repetitivo (Tema nº 1.368)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada como recurso repetitivo (Tema nº 1.368) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento na Corte Especial, incumbindo ao Tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências processuais cabíveis após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação de multas processuais por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema nº 1.368), sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC