REsp 2067810 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC (conforme art. 406 do CC alterado pela Lei nº 14.905/2024 e precedentes do STJ), vedada a cumulação com correção monetária por índices como o IGP-M, e que, tratando-se de obrigação contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Recorrido: JOSÉ HENRIQUE GIRARD ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Danos Morais, Mandato
Civil Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Atualização Monetária Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual Danos Morais +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

JOSÉ HENRIQUE GIRARD ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual (citação vs data do abuso/renúncia)
  3. 3 Vedação de cumulação da taxa SELIC com atualização monetária por índice como IGP-M

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC (conforme art. 406 do CC alterado pela Lei nº 14.905/2024 e precedentes do STJ), vedada a cumulação com correção monetária por índices como o IGP-M, e que, tratando-se de obrigação contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL
  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios