REsp 2228246 - DECISAO

REsp 2228246 - DECISAO

Havendo uniformização da interpretação do art. 406 do Código Civil pelo Tema 1368 do STJ no sentido de que a SELIC é a taxa legal de juros moratórios aplicável às dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024, impõe-se reformar o acórdão recorrido para aplicar a SELIC como índice único de correção e juros, afastando a aplicação cumulativa de INPC e juros de 1% ao mês no período em questão.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Preclusão, Uniformização De Jurisprudência (tema 1368)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Liquidação De Sentença Por Arbitramento Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC deve ser aplicada como taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil para dívidas civis anteriores à vigência da Lei 14.905/2024
  2. 2 Se é correta a aplicação cumulativa de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês em vez da aplicação da SELIC
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei 14.905/2024 e necessidade de submissão prévia ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Havendo uniformização da interpretação do art. 406 do Código Civil pelo Tema 1368 do STJ no sentido de que a SELIC é a taxa legal de juros moratórios aplicável às dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024, impõe-se reformar o acórdão recorrido para aplicar a SELIC como índice único de correção e juros, afastando a aplicação cumulativa de INPC e juros de 1% ao mês no período em questão.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.