REsp 2200956 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, à luz do precedente repetitivo do STJ (Tema 1368) e da interpretação do art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização e juros de mora em obrigações civis, sendo vedada a cumulação do INPC com juros moratórios mensais, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para adequar a atualização do débito aos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBA NCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Cheque Especial, Revisional De Contrato, Taxa SELIC, Precedente Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Moratórios Correção Monetária Cheque Especial Revisional De Contrato Taxa SELIC +1 more

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Parties

ITAU UNIBA NCO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC às dívidas civis nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação de correção monetária (INPC) com juros moratórios
  3. 3 Identificação de divergência entre acórdão estadual e jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1368)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, à luz do precedente repetitivo do STJ (Tema 1368) e da interpretação do art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização e juros de mora em obrigações civis, sendo vedada a cumulação do INPC com juros moratórios mensais, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para adequar a atualização do débito aos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão para adequar o critério de atualização do débito à taxa SELIC como índice aplicável às dívidas civis e vedar a cumulação do INPC com juros moratórios.