REsp 2191167 - DECISAO

REsp 2191167 - DECISAO

Os Recursos Especiais do INSS e da União foram parcialmente providos para que o acórdão do TRF2 seja adequado quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária, aplicando-se, por se tratar de pensão estatutária de servidor público, os encargos fixados no item 3.1.1 do Tema 905/STJ (juros e correção conforme os períodos e índices ali previstos).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrente: União Federal; Beneficiária: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Pensão Por Morte Estatutária, Revisão De Pensão, Prescrição Quinquenal, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Pensão Por Morte Estatutária Revisão De Pensão +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

União Federal

Recorrente

Apelada

Beneficiária

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis à condenação
  2. 2 Taxa de juros de mora aplicável a condenações referentes a servidores públicos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais do INSS e da União foram parcialmente providos para que o acórdão do TRF2 seja adequado quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária, aplicando-se, por se tratar de pensão estatutária de servidor público, os encargos fixados no item 3.1.1 do Tema 905/STJ (juros e correção conforme os períodos e índices ali previstos).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento aos Recursos Especiais do INSS e da União para que o acórdão do TRF2 adeque os índices de juros e correção monetária ao item 3.1.1 da tese fixada no Tema 905/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.