REsp 2189825 - DECISAO

REsp 2189825 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com base no entendimento consolidado pelo Tema 1.170 do STF e na jurisprudência do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, deve ser aplicado imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, inclusive em fase de execução e independentemente de previsão diversa em título transitado em julgado; assim, determinou-se a observância do índice de juros moratórios baseado na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a aplicação do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, inclusive em execuções de títulos transitados em julgado
  2. 2 Se a aplicação da lei superveniente sobre juros moratórios viola a coisa julgada
  3. 3 Se os juros moratórios devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, inclusive em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com base no entendimento consolidado pelo Tema 1.170 do STF e na jurisprudência do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, deve ser aplicado imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, inclusive em fase de execução e independentemente de previsão diversa em título transitado em julgado; assim, determinou-se a observância do índice de juros moratórios baseado na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a aplicação do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
  • Publique-se.