REsp 2234091 - DECISAO

REsp 2234091 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1368 pela Corte Especial, que firmou a tese de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros moratórios previstos no art. 406 do CC (antes da Lei 14.905/2024), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ficando suspensa nesta Corte a análise das demais questões até esse juízo de conformação/retratação.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Tema 1368, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Tema 1368 +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ (RISTJ)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1368 pela Corte Especial, que firmou a tese de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros moratórios previstos no art. 406 do CC (antes da Lei 14.905/2024), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ficando suspensa nesta Corte a análise das demais questões até esse juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.