REsp 2173249 - DECISAO

REsp 2173249 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como único índice de correção monetária e juros moratórios sobre os valores da condenação, desde as datas‑base fixadas na sentença, porquanto o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado nesse sentido; as demais alegações não foram providas por implicarem reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou por não haver omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para aplicar a taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios sobre os valores da condenação desde as respectivas datas-base.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Sucumbência, Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Dano Material, Dano Moral, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Sucumbência Ultra Petita Honorários Advocatícios Dano Material +2 more

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Parties

AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à sucumbência recíproca (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 julgamento ultra petita e princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária (art. 406 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como único índice de correção monetária e juros moratórios sobre os valores da condenação, desde as datas‑base fixadas na sentença, porquanto o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado nesse sentido; as demais alegações não foram providas por implicarem reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou por não haver omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para aplicar a taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios sobre os valores da condenação desde as respectivas datas-base.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios sobre os valores da condenação, desde as respectivas datas‑base fixadas na sentença (reforma da granja desde 04/2018; laudo particular desde 11/2013; danos morais desde 24/04/2020) até o efetivo pagamento.
  • Sem repercussão na sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.