AREsp 2354952 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a discussão sobre a incidência da Taxa Selic não foi debatida na instância de origem, impedindo o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da súmula aplicável.

Parties
Embargante: Ace Seguros Soluções Corporativas S.A. (Chubb Seguros Brasil S/A); Embargado: Vinicius Cauan Mansano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Súmulas Do STJ Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Ace Seguros Soluções Corporativas S.A. (Chubb Seguros Brasil S/A)

Embargante

Vinicius Cauan Mansano

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Taxa Selic sobre correção monetária e juros de mora
  3. 3 alcance das súmulas 54, 362, 83, 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a discussão sobre a incidência da Taxa Selic não foi debatida na instância de origem, impedindo o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da súmula aplicável.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.