AREsp 2577484 - DECISAO

AREsp 2577484 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de matéria constitucional apta a ser analisada pelo STJ (competência do STF), por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 469 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial dos juros moratórios (notificação extrajudicial como dies a quo nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil), de modo que aplicou-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SM ART CONCEITUACAO IMOBILIARIA LTDA - ME; Agravada/embargante: EFICIENTE GESTÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS (nome fantasia de ULLMANN & SANTA HELENA SOCIEDADE SIMPLES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Juros Moratórios, Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Mora Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SM ART CONCEITUACAO IMOBILIARIA LTDA - ME

Agravante/recorrente

EFICIENTE GESTÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS (nome fantasia de ULLMANN & SANTA HELENA SOCIEDADE SIMPLES)

Agravada/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  2. 2 Competência do STJ para examinar alegada violação constitucional (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 Demonstração da violação de dispositivo federal (art. 469 do CPC) como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de matéria constitucional apta a ser analisada pelo STJ (competência do STF), por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 469 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial dos juros moratórios (notificação extrajudicial como dies a quo nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil), de modo que aplicou-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.