REsp 2228001 - DECISAO

REsp 2228001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz do conjunto fático-probatório e da jurisprudência do STJ, que em relação contratual os juros moratórios têm termo inicial na data da citação (art.405 CC) e que a tabela da OAB não vincula o julgador, sendo legítima a fixação equitativa dos honorários em R$1.000,00 diante do valor ínfimo da causa e da baixa complexidade; além disso, o reexame das premissas fáticas esbarraria no óbice da Súmula 7 e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: Priscila Daiane de Jesus Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Vinculação Da Tabela Da OAB, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Vinculação Da Tabela Da OAB Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Priscila Daiane de Jesus Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros moratórios em relação contratual
  2. 2 Aplicabilidade e natureza vinculante da tabela de honorários da OAB para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários em razão do baixo valor da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz do conjunto fático-probatório e da jurisprudência do STJ, que em relação contratual os juros moratórios têm termo inicial na data da citação (art.405 CC) e que a tabela da OAB não vincula o julgador, sendo legítima a fixação equitativa dos honorários em R$1.000,00 diante do valor ínfimo da causa e da baixa complexidade; além disso, o reexame das premissas fáticas esbarraria no óbice da Súmula 7 e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.