REsp 1783281 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015); Segunda Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, mesmo havendo previsão diversa em título judicial transitado em julgado
2. 2 Se o trânsito em julgado impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1361/Tema 1170 do STF)
3. 3 Se a preclusão consumativa e o art. 329 do CPC impedem a modificação da taxa de juros em fase de execução sem anuência da parte contrária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em juízo de retratação porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1170 (RE 1.505.031/SC e decisões relacionadas), firmou que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias desde a vigência da norma, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado; diante desse entendimento vinculante e da jurisprudência do STJ no mesmo sentido, a Segunda Turma retratou-se e deu provimento ao recurso especial para aplicar o referido regime de juros

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
• Dar provimento ao recurso especial interposto por LUCINETE MARIA DA SILVA e OUTROS, aplicando o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, nos termos da fundamentação.