AREsp 2465831 - ACORDAO

AREsp 2465831 - ACORDAO

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente REsp 1.795.982/SP, REsp 2.213.601/RS e o Tema 1.368), a taxa SELIC deve ser adotada como referencial dos juros moratórios nas dívidas civis, vedada a cumulação com correção monetária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para substituir a taxa de 1% ao mês pela taxa SELIC nos termos do art. 406, § 1º, do CC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA.; Recorrido: ANNA ELISA RESCIGNO DE OLIVEIRA; Recorrido: ESPÓLIO DE ERCÍLIA MARIA RESCIGNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual, 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Atualização Monetária Art. 406 Do Código Civil Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA.

Recorrente

ANNA ELISA RESCIGNO DE OLIVEIRA

Recorrido

ESPÓLIO DE ERCÍLIA MARIA RESCIGNO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual, 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com atualização monetária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, II, e art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente REsp 1.795.982/SP, REsp 2.213.601/RS e o Tema 1.368), a taxa SELIC deve ser adotada como referencial dos juros moratórios nas dívidas civis, vedada a cumulação com correção monetária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para substituir a taxa de 1% ao mês pela taxa SELIC nos termos do art. 406, § 1º, do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, vedada a cumulação com atualização monetária