AREsp 2646651 - DECISAO

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Parties
Agravante: OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA; Agravante: MARELY LEBRE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Recurso Especial, Revisão Contratual, Temas Repetitivos, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Moratórios Comissão De Permanência Recurso Especial Revisão Contratual Temas Repetitivos +1 more

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Parties

OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

Agravante

MARELY LEBRE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com encargos moratórios
  2. 2 taxa legal de juros moratórios aplicável (1% a.m. conforme art. 406 CC)
  3. 3 aplicabilidade do Decreto-Lei n.22.626/1933 (Lei de Usura) aos contratos bancários