AREsp 2882934 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos específicos, de modo que a insurgência exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada adequadamente a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e as razões recursais padeceram de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
APELANTE: FABRICIO ANDRADE ROCHA; APELADO: CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMINIO JOAO PAULO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção Condominial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Convenção Condominial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

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Parties

FABRICIO ANDRADE ROCHA

APELANTE

CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMINIO JOAO PAULO II

APELADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão que reconheceu a validade de juros moratórios convencionais superiores a 1% ao mês
  2. 2 Se a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi adequadamente demonstrada e se as razões recursais atendem aos requisitos de fundamentação exigidos pelo CPC e pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos específicos, de modo que a insurgência exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada adequadamente a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e as razões recursais padeceram de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial