REsp 2175251 - DECISAO

REsp 2175251 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte e do Supremo (REsp 1.205.946/SP e RE 1317982/Tema 1.170), a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, por se tratar de norma que disciplina consectários processuais (correção e juros); tal aplicação não ofende a coisa julgada, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso do INSS e deu-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: LAURA DE FATIMA PEREIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de LAURA DE FATIMA PEREIRA DE ARRUDA; conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar aplicação do percentual de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,...
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Tempus Regit Actum

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

LAURA DE FATIMA PEREIRA DE ARRUDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às execuções e títulos com trânsito em julgado
  2. 2 Se a coisa julgada impede ou não a aplicação de norma superveniente que altera juros moratórios
  3. 3 Natureza processual da correção monetária e dos juros moratórios

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte e do Supremo (REsp 1.205.946/SP e RE 1317982/Tema 1.170), a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, por se tratar de norma que disciplina consectários processuais (correção e juros); tal aplicação não ofende a coisa julgada, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso do INSS e deu-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de LAURA DE FATIMA PEREIRA DE ARRUDA; conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar aplicação do percentual de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,...

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009