REsp 2207524 - DECISAO

REsp 2207524 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, aplicando-se a taxa SELIC como único índice de correção monetária e de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil (interpretação consolidada no Tema 1368), mantendo-se a distribuição dos honorários advocatícios definida pelo Tribunal de origem e não reconhecendo solidariedade entre os devedores, tratando-se de dívida comum.

Parties
Recorrente: BICALHO & PASSOS EDIFICAÇÕES LTDA.; Autora/recorrida: WS Corretora de Imóveis Ltda.; Réu: vendedor do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Comissão De Corretagem, Solidariedade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Honorários Advocatícios Comissão De Corretagem Solidariedade Passiva

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Parties

BICALHO & PASSOS EDIFICAÇÕES LTDA.

Recorrente

WS Corretora de Imóveis Ltda.

Autora/recorrida

vendedor do imóvel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e índice de correção monetária (art. 406 do CC)
  2. 2 vedação à cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária
  3. 3 fixação e distribuição de honorários advocatícios (art. 85 do CPC e art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, aplicando-se a taxa SELIC como único índice de correção monetária e de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil (interpretação consolidada no Tema 1368), mantendo-se a distribuição dos honorários advocatícios definida pelo Tribunal de origem e não reconhecendo solidariedade entre os devedores, tratando-se de dívida comum.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios definida pelo Tribunal de origem