REsp 2237181 - DECISAO

REsp 2237181 - DECISAO

Por força da afetação do Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos e em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual, os recursos que tratam da mesma controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios no período anterior à Lei nº 14.905/2024 ficam suspensos e os autos devem ser devolvidos à Corte de origem, a fim de que esta, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; advertiu-se ainda sobre a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC contra recursos manifestamente inadmissíveis ou...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Tema Nº 1.368 / Afetação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Recursos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa; suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia e aguardo da publicação dos acórdãos dos recursos representativos para cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Suspensão De Recursos
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Tema Nº 1.368 / Afetação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Afetação do tema como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos que tratam da mesma questão
  3. 3 Devolução dos autos à Corte de origem para que esta realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos e em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual, os recursos que tratam da mesma controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios no período anterior à Lei nº 14.905/2024 ficam suspensos e os autos devem ser devolvidos à Corte de origem, a fim de que esta, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; advertiu-se ainda sobre a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC contra recursos manifestamente inadmissíveis ou...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa; suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia e aguardo da publicação dos acórdãos dos recursos representativos para cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.