AREsp 3032991 - DECISAO

AREsp 3032991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade: parte das alegações versavam sobre dispositivo constitucional (art. 105, III, "a" CF/88), o que não dá cabimento ao especial, havia ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ), e a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, entendeu-se que a incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios não configura bis in idem e que a perícia observou as determinações judiciais quanto ao cálculo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios/compensatórios, Correção Monetária, Cumulação De Juros, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Juros Remuneratórios/compensatórios Correção Monetária Cumulação De Juros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência cumulativa de juros compensatórios e moratórios
  2. 2 adequação da metodologia de cálculo pericial (pro rata die)
  3. 3 cabimento do recurso especial quando se invoca norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade: parte das alegações versavam sobre dispositivo constitucional (art. 105, III, "a" CF/88), o que não dá cabimento ao especial, havia ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ), e a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, entendeu-se que a incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios não configura bis in idem e que a perícia observou as determinações judiciais quanto ao cálculo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso desprovido
  • Embargos de declaração opostos pela agravante rejeitados