REsp 2218248 - DECISAO

REsp 2218248 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente porque o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1368) interpreta o art. 406 do CC, anterior à Lei 14.905/2024, no sentido de que a SELIC é a taxa legal aplicável aos juros moratórios e correção monetária nas relações civis; assim, o acórdão recorrido foi reformado para aplicar a SELIC, evitando a cumulação de índices (1% ao mês + IPCA), e não se verificou omissão susceptível de anular a fundamentação do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Cláusula Penal Moratória, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Cláusula Penal Moratória Recurso Especial

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Parties

BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios em obrigações civis
  2. 2 Possibilidade de inversão/criação de cláusula penal moratória em favor do comprador
  3. 3 Preliminar sobre omissão/obrigação de exame de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente porque o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1368) interpreta o art. 406 do CC, anterior à Lei 14.905/2024, no sentido de que a SELIC é a taxa legal aplicável aos juros moratórios e correção monetária nas relações civis; assim, o acórdão recorrido foi reformado para aplicar a SELIC, evitando a cumulação de índices (1% ao mês + IPCA), e não se verificou omissão susceptível de anular a fundamentação do acórdão de origem.

Court Disposition

Conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção e juros
  • Publique-se.