REsp 2050956 - DECISAO

REsp 2050956 - DECISAO

Acolhido o recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula n. 568/STJ: a revogação parcial de tutela antecipada que determinou pagamento menor não caracteriza mora do beneficiário quando não há fato ou omissão imputável a ele (art. 396 CC), de modo que não se aplicam juros moratórios sobre os valores a serem devolvidos; todavia, reconheceu-se o direito a honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico representado pelos juros excluídos (art. 85, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar os juros de mora sobre o débito exequendo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Tutela Antecipada, Revogação De Tutela, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação parcial de tutela antecipada
  2. 2 Caracterização de mora quando não há ato ou omissão imputável ao devedor (art. 396 CC)
  3. 3 Preclusão de matérias não suscitadas oportunamente (arts. 278 e 507 CPC)

Ratio Decidendi

Acolhido o recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula n. 568/STJ: a revogação parcial de tutela antecipada que determinou pagamento menor não caracteriza mora do beneficiário quando não há fato ou omissão imputável a ele (art. 396 CC), de modo que não se aplicam juros moratórios sobre os valores a serem devolvidos; todavia, reconheceu-se o direito a honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico representado pelos juros excluídos (art. 85, § 2º, CPC).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar os juros de mora sobre o débito exequendo.

Orders

  • Afastar os juros de mora sobre o débito exequendo
  • Arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do proveito econômico (entendido como o valor dos juros moratórios excluídos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC