REsp 2181608 - DECISAO

REsp 2181608 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tema 1368 já foi julgado por esta Corte, firmando-se a tese de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros moratórios de dívidas civis anteriores à vigência da Lei 14.905/2024; diante do afastamento da jurisprudência pelo Tribunal de origem ao aplicar INPC, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão e determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros.

Parties
Agravante: GABRIEL FILIPE TOSIN SCIVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 268-269; conhece-se do recurso especial e dá-lhe provimento para reformar o acórdão e determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros.
Legal Topics
Juros Moratórios, SELIC, Correção Monetária, Tema 1368, Recurso Especial, Sobrestamento De Feitos
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios SELIC Correção Monetária Tema 1368 Recurso Especial Sobrestamento De Feitos

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Parties

GABRIEL FILIPE TOSIN SCIVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios em relação civil antes da Lei 14.905/2024
  2. 2 Possibilidade ou não de sobrestamento integral do processo de origem em razão de Tema repetitivo
  3. 3 Índice de correção monetária aplicado pelo Tribunal de origem (INPC vs SELIC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tema 1368 já foi julgado por esta Corte, firmando-se a tese de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros moratórios de dívidas civis anteriores à vigência da Lei 14.905/2024; diante do afastamento da jurisprudência pelo Tribunal de origem ao aplicar INPC, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão e determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 268-269; conhece-se do recurso especial e dá-lhe provimento para reformar o acórdão e determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 268-269
  • Conhecer do recurso especial