AREsp 3055656 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão objeto do recurso especial está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral (Tema 96) e o acórdão recorrido está em consonância com esse precedente, tornando prejudicada a admissibilidade do recurso especial; no mérito jurisprudencial, confirma-se que o termo inicial da mora da Fazenda Pública é o trânsito em julgado e que os juros não correm durante o prazo legal para pagamento via RPV (60 dias).

Parties
Agravante: Estado De Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 96 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Precatórios Requisição De Pequeno Valor RPV Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 96 Stf)

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Parties

Estado De Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da mora da Fazenda Pública quanto ao pagamento de precatórios ou RPV
  2. 2 Se os juros moratórios são devidos durante o prazo de tramitação da RPV (60 dias)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de precedente de repercussão geral do STF (Tema 96)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão objeto do recurso especial está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral (Tema 96) e o acórdão recorrido está em consonância com esse precedente, tornando prejudicada a admissibilidade do recurso especial; no mérito jurisprudencial, confirma-se que o termo inicial da mora da Fazenda Pública é o trânsito em julgado e que os juros não correm durante o prazo legal para pagamento via RPV (60 dias).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.