REsp 2144347 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc, Nos Termos Do Art. 256 R, Parágrafo Único, Do RISTJ
Legal Topics: Juros Moratórios, SELIC, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Código Civil, Art. 406 Do Código Civil

Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios SELIC Recursos Repetitivos Interpretação Do Código Civil Art. 406 Do Código Civil

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc, Nos Termos Do Art. 256 R, Parágrafo Único, Do RISTJ

Legal Issues

1 Se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2 Aplicação do precedente qualificado (Tema 1368) em recurso especial e efeitos do julgamento repetitivo sobre o acórdão recorrido