REsp 2090238 - ACORDAO

REsp 2090238 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação do art. 406 do Código Civil, na esteira do Tema 1368/STJ, determinando a aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios nas condenações civis do caso, o que impôs a reforma do acórdão recorrido; em razão dessa decisão, restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrido: DEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA LTDA.; Recorrido: DEEP SEA SUPPLY SHIPOWNING A.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Contaminação De Combustível) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Conhecida Em Parte E Parcialmente Provida
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil Por Contaminação De Combustível, Contrato De Afretamento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Por Contaminação De Combustível +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

DEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA LTDA.

Recorrido

DEEP SEA SUPPLY SHIPOWNING A.S.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Contaminação De Combustível) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Conhecida Em Parte E Parcialmente Provida

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à aplicação da SELIC
  2. 2 se houve violação do art. 406 do Código Civil pela fixação de juros de 1% ao mês
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios em dívidas civis (Tema 1368/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação do art. 406 do Código Civil, na esteira do Tema 1368/STJ, determinando a aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios nas condenações civis do caso, o que impôs a reforma do acórdão recorrido; em razão dessa decisão, restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios.
  • Fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscit ado.