AREsp 2831099 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou as matérias suscitadas, constatou que a sentença homologatória transitou em julgado e que a inicial indicava juros de mora de 12% ao ano, razão pela qual o juízo de execução homologou os cálculos do contador com base nesse título; alterar o critério de fixação dos juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada, e aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Homo Logação De Cálculos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução / Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se os juros moratórios devem ser aplicados na forma prevista em convenção condominial (art. 1.336, §1º, CC) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se é possível alterar critérios de fixação de juros em fase de liquidação/cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as matérias suscitadas, constatou que a sentença homologatória transitou em julgado e que a inicial indicava juros de mora de 12% ao ano, razão pela qual o juízo de execução homologou os cálculos do contador com base nesse título; alterar o critério de fixação dos juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada, e aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.