AREsp 3021791 - DECISAO

AREsp 3021791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1795982/SP e decisões posteriores) no sentido de que o art. 406 do Código Civil impõe a utilização da taxa SELIC como índice único para cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, sem cumulação com outros índices, devendo tal regime ser aplicado a todo o período de cobrança indicado, inclusive de março/2019 a julho/2024.

Parties
Agravante: GUILHERME PULICCE; Agravante: CLAUDIA PICONE PULICCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Execução De Honorários, Objeção De Pré Executividade, Taxa SELIC, Lei 14.905/2024, Art. 389 CC, Art. 406 CC
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Execução De Honorários Objeção De Pré Executividade Taxa SELIC Lei 14.905/2024 +2 more

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Parties

GUILHERME PULICCE

Agravante

CLAUDIA PICONE PULICCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros moratórios
  2. 2 Preclusão versus matéria de ordem pública quanto à correção monetária e juros
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1795982/SP e decisões posteriores) no sentido de que o art. 406 do Código Civil impõe a utilização da taxa SELIC como índice único para cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, sem cumulação com outros índices, devendo tal regime ser aplicado a todo o período de cobrança indicado, inclusive de março/2019 a julho/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar que os juros moratórios e a atualização monetária sejam calculados pela taxa SELIC, de forma exclusiva e sem cumulação com qualquer outro índice, aplicável a todo o período de cobrança, inclusive entre março/2019 e julho/2024.
  • Publique-se.