AREsp 3007282 - DECISAO

AREsp 3007282 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente qualificou a relação como contratual, relativa a contratos de empréstimos consignados que originaram descontos em benefício previdenciário; na hipótese de responsabilidade contratual a jurisprudência do STJ fixa a data da citação como termo inicial dos juros de mora, portanto não há violação legal demonstrada pelo recorrente, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reexaminar a matéria e, em seguida, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: RUTE DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento De Mérito)
Outcome
AgravO interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

RUTE DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 qualificação da relação jurídica como contratual ou extracontratual
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente qualificou a relação como contratual, relativa a contratos de empréstimos consignados que originaram descontos em benefício previdenciário; na hipótese de responsabilidade contratual a jurisprudência do STJ fixa a data da citação como termo inicial dos juros de mora, portanto não há violação legal demonstrada pelo recorrente, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reexaminar a matéria e, em seguida, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

AgravO interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeitos a decisão de fls. 593
  • Conhecer do agravo (recurso especial) e negar-lhe provimento