AREsp 2487674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões trazidas, não havendo omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e quanto às matérias efetivamente não apreciadas pelo tribunal a quo, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, não sendo cabível o conhecimento no recurso especial, inexistindo, assim, vício que justifique a modificação da decisão atacada.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petita, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Extra Petita Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a termo inicial da condenação e base de cálculo dos honorários
  2. 2 fixação de juros moratórios e alegada decisão extra petita/reformatio in pejus
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões trazidas, não havendo omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e quanto às matérias efetivamente não apreciadas pelo tribunal a quo, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, não sendo cabível o conhecimento no recurso especial, inexistindo, assim, vício que justifique a modificação da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento