REsp 2239103 - DECISAO

REsp 2239103 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou-se em jurisprudência consolidada (Tema 1.133/STJ) ao estabelecer que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e porque pretensões que demandariam reexame do título executivo ou do contexto fático-probatório contrapõem-se ao óbice da Súmula 7 do STJ; não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Trabalho Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Sindicato autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança fundadas em mandado de segurança
  2. 2 Preclusão para alteração do termo inicial dos juros na fase executiva
  3. 3 Limitação da PAE ao número de sessões e aplicação do art. 666 da CLT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou-se em jurisprudência consolidada (Tema 1.133/STJ) ao estabelecer que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e porque pretensões que demandariam reexame do título executivo ou do contexto fático-probatório contrapõem-se ao óbice da Súmula 7 do STJ; não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.