AREsp 2854756 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de sua afetação por controvérsia exclusivamente jurídica sobre o art. 406 do CC e Temas 99 e 112/STJ
2. 2 Se a alegação de inovação em embargos de declaração impede o exame da tese da taxa Selic quando se trata de matéria de ordem pública
3. 3 Se há negativa de vigência ao art. 406 do CC diante do REsp 1.795.982/SP e da Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

Conforme a interpretação do art. 406 do Código Civil, em consonância com os Temas 99 e 112/STJ e com o precedente da Corte Especial no REsp 1.795.982/SP, a taxa SELIC é índice único e suficiente para abarcar, de forma não cumulativa, correção monetária e juros moratórios nas obrigações civis; deve incidir a partir da citação, sendo legítima a atualização pelo IPCA até a citação. A sentença e o acórdão que mantiveram juros de 1% ao mês cumulados com INPC contrariaram o art. 406 e a jurisprudência consolidada, e a superveniência da Lei 14.905/2024 reforça essa conclusão. A matéria é jurídica e de ordem pública, o que afasta os óbices de admissibilidade relacionados à Súmula 7/STJ e à...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

• Determinar que, nas condenações civis impostas a MARZA, incida exclusivamente a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, observando-se, até a citação, a atualização pelo IPCA e, a partir dela, apenas a SELIC, nos termos do art. 406 do...
• Deixar de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC, por inexistir hipótese de prévia fixação de honorários no presente recurso.