AREsp 3141508 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de provas e análise de legislação local, providências vedadas no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e da vedação ao exame de direito local (Súmula 280/STF, aplicada por analogia).
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Taxa SELIC, Exceção De Pré Executividade, Interesse Processual, Reexame De Provas, Legislação Local
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC
- 2 Possibilidade de incidência de Selic acumulada com acréscimo de 1% na fração de mês conforme legislação federal
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de provas e análise de legislação local, providências vedadas no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e da vedação ao exame de direito local (Súmula 280/STF, aplicada por analogia).
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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