REsp 1912468 - DECISAO

REsp 1912468 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053.

Parties
Recorrentes: Benedicto Antônio da Costa e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Incorporação De Vantagem (ale)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Benedicto Antônio da Costa e outros

Recorrentes

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência do art.219 do CPC/1973 e do art.405 do Código Civil/2002
  3. 3 efeitos temporais da decisão mandamental sobre parcelas anteriores

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053.
  • Publique-se.