REsp 1885776 - DECISAO

REsp 1885776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de especificação concreta da violação apontada ao art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 não alcança a execução de desapropriação com título formado, em respeito à coisa julgada; assim, não se pode revisar os consectários legais fixados no julgado anterior.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Em Ação De Desapropriação Em Fase De Execução (precatórios)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Desapropriação, Coisa Julgada, Precatórios, Juros Compensatórios, Aplicação Temporal De Norma Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Desapropriação Coisa Julgada Precatórios +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Em Ação De Desapropriação Em Fase De Execução (precatórios)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às ações de desapropriação
  2. 2 Cálculo dos juros moratórios e compensatórios em precatórios
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre aplicação de novas normas processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de especificação concreta da violação apontada ao art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 não alcança a execução de desapropriação com título formado, em respeito à coisa julgada; assim, não se pode revisar os consectários legais fixados no julgado anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.