REsp 1898336 - DECISAO

REsp 1898336 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STJ determina que, em ação de cobrança de parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil e da interpretação de art. 397 do Código Civil, além da aplicação da prescrição qüinqüenal do Decreto n.º 20.910/32.

Parties
Recorrente: DOMINGOS PAGANELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Diferenças Salariais, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Diferenças Salariais +1 more

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Parties

DOMINGOS PAGANELLI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição em relação à ação ordinária de cobrança
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição qüinqüenal do Decreto n.º 20.910/32 em face do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STJ determina que, em ação de cobrança de parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil e da interpretação de art. 397 do Código Civil, além da aplicação da prescrição qüinqüenal do Decreto n.º 20.910/32.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se