REsp 1901591 - DECISAO

REsp 1901591 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da tese fixada pelo STF e da orientação consolidada nesta Corte, impedindo o exame do mérito no STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Trabalhadora rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetitivos E Repercussão Geral, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Repetitivos E Repercussão Geral Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Trabalhadora rural

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência das teses do RE 870.947/SE do STF

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da tese fixada pelo STF e da orientação consolidada nesta Corte, impedindo o exame do mérito no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se