AREsp 1777295 - DECISAO

AREsp 1777295 - DECISAO

Parties
Agravante: parte ora agravante; Agravado: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Execução/cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Expurgos Inflacionários Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

parte ora agravante

Agravante

banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data de início da incidência de juros de mora em sentença de Ação Civil Pública
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária do débito (expurgos inflacionários pós-jan/1989 vs índice de poupança)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial