AREsp 1791208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, configurando óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o mérito relativo à incidência de juros moratórios não foi apreciado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Denunciação Da Lide, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Juros Moratórios Coisa Julgada Denunciação Da Lide Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência de juros moratórios sobre o valor previsto na apólice
  3. 3 Aplicação do art. 507 do CPC quanto à mora na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, configurando óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o mérito relativo à incidência de juros moratórios não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se