AREsp 1794844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por falta de prequestionamento e por envolver matéria que exigiria reexame fático-probatório, não se conheceu do recurso especial; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à primeira questão e a Súmula 7/STJ quanto à matéria de sucumbência, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.; Agravado: PMSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Contratos Administrativos, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Contratos Administrativos Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima +3 more

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Parties

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

Agravante

PMSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios e aplicação dos arts. 394, 395, 397 e 405 do Código Civil e art. 40, inciso XIV, Lei nº 8.666/93
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §11 e do art. 86, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) e vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por falta de prequestionamento e por envolver matéria que exigiria reexame fático-probatório, não se conheceu do recurso especial; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à primeira questão e a Súmula 7/STJ quanto à matéria de sucumbência, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.