AREsp 1680167 - DECISAO

AREsp 1680167 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.361.800/SP) que estabelece ser o termo inicial dos juros de mora a citação do devedor na Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual, razão pela qual a pretensão recursal não merece acolhida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial De Incidência Dos Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Jurisprudência Dominante
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Juros Moratórios Termo Inicial De Incidência Dos Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Jurisprudência Dominante

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e requisitos de admissibilidade do agravo
  3. 3 aplicação de jurisprudência dominante do STJ e súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.361.800/SP) que estabelece ser o termo inicial dos juros de mora a citação do devedor na Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual, razão pela qual a pretensão recursal não merece acolhida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 599/600 para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.