REsp 1907886 - DECISAO

REsp 1907886 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fernando Soares Mascarello; Parte Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

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Parties

Fernando Soares Mascarello

Recorrente

União

Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, II do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada alegada (arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 validade de cálculos executórios diante da expressa concordância da parte executada