REsp 1583873 - DECISAO

REsp 1583873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão apta a ser sanada: o Tribunal a quo tratou das questões centrais com fundamentos suficientes e a alegação de inovação recursal por parte da UFRGS não se justificou no caso concreto, de modo que não se configurou necessidade de modificação do acórdão impugnado.

Parties
Embargantes: CIMELIO BAYER e OUTROS; Recorrente/embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Execução, Reajuste Salarial, Precatórios, Embargos De Declaração, Termo Final Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Execução Reajuste Salarial Precatórios +2 more

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Parties

CIMELIO BAYER e OUTROS

Embargantes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil de 2002 ao termo final dos juros moratórios (até o "efetivo pagamento").
  2. 2 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 às alegações da UFRGS.
  3. 3 Se houve inovação recursal por parte da UFRGS ao suscitar os arts. 394-396 do CC/2002 nos embargos declaratórios.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão apta a ser sanada: o Tribunal a quo tratou das questões centrais com fundamentos suficientes e a alegação de inovação recursal por parte da UFRGS não se justificou no caso concreto, de modo que não se configurou necessidade de modificação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.