REsp 1878805 - DECISAO

REsp 1878805 - DECISAO

Em razão do entendimento do STF e do posterior realinhamento da Primeira Seção do STJ (notadamente o REsp 1.495.144/RS), aplicaram-se as regras temporais sobre juros moratórios às condenações de servidores públicos, reconhecendo-se a taxa de 1% ao mês no período anterior à MP 2.180-35/2001, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a taxa aplicável no período anterior à publicação da MP.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos À Execução, Servidor Público Federal
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Embargos À Execução Servidor Público Federal

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e efeitos da MP 2.180-35/2001
  3. 3 fixação da taxa de juros moratórios em diferentes períodos (até julho/2001; agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do STF e do posterior realinhamento da Primeira Seção do STJ (notadamente o REsp 1.495.144/RS), aplicaram-se as regras temporais sobre juros moratórios às condenações de servidores públicos, reconhecendo-se a taxa de 1% ao mês no período anterior à MP 2.180-35/2001, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a taxa aplicável no período anterior à publicação da MP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Fixar os juros de mora em 1% ao mês no período anterior à publicação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001.