REsp 1903519 - DECISAO

REsp 1903519 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) é inconstitucional quanto à atualização monetária das condenações da Fazenda Pública (devendo aplicar‑se o IPCA‑E), a modulação dos efeitos pretendida pela Fazenda não foi acolhida pelo STF, e a aplicação imediata das regras sobre juros e correção monetária aos processos em curso não configura ofensa à coisa julgada, além de não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Inconstitucionalidade da utilização da TR para atualização monetária e índice aplicável (IPCA-E)
  3. 3 Incidência da nova lei (juros e correção) em processos em fase de execução, inclusive com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) é inconstitucional quanto à atualização monetária das condenações da Fazenda Pública (devendo aplicar‑se o IPCA‑E), a modulação dos efeitos pretendida pela Fazenda não foi acolhida pelo STF, e a aplicação imediata das regras sobre juros e correção monetária aos processos em curso não configura ofensa à coisa julgada, além de não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.