REsp 1912724 - DECISAO

REsp 1912724 - DECISAO

O entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/Tema 810 e pelo STJ no REsp 1.495.146/Tema 905 orienta que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, é inconstitucional quando aplicado a débitos de natureza jurídico-tributária; para condenações referentes a servidores públicos devem ser aplicados os encargos indicados no REsp 1.495.146/MG, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para adequar o cálculo dos juros de mora conforme esses precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810), Recursos Repetitivos (tema 905), Servidores Públicos, Paridade E Integralidade De Proventos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09
  2. 2 aplicação dos índices de juros de mora e correção monetária às condenações da Fazenda Pública conforme natureza da obrigação (tributária ou não)
  3. 3 regime de encargos aplicável às condenações referentes a servidores públicos

Ratio Decidendi

O entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/Tema 810 e pelo STJ no REsp 1.495.146/Tema 905 orienta que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, é inconstitucional quando aplicado a débitos de natureza jurídico-tributária; para condenações referentes a servidores públicos devem ser aplicados os encargos indicados no REsp 1.495.146/MG, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para adequar o cálculo dos juros de mora conforme esses precedentes.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para que os juros de mora sejam calculados nos termos do REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e do RE 870.947/SE (Tema 810/STF).
  • Publique-se.